DECRETO 27.2023- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NO ALTO DO SÃO FRANCISCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 27.2023- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NO ALTO DO SÃO FRANCISCO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NO ALTO DO SÃO FRANCISCO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constituições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública as vias de acesso previstas no Croqui (Anexo I) ao presente Decreto referente ao imóvel urbano para desmembramento situado no Alto do São Francisco, S/N, a 43 (quarenta e três) metros da esquina mais próxima, lado esquerdo, com área de 6.823,44 m².

Parágrafo único. As vias de acesso em comento são de interesse público, considerando a relevância que possuem para garantir o acesso digno aos imóveis da população que possui propriedades na localidade.

Art. 2º São partes integrantes deste Decreto o Anexo I – Croqui e Anexo II – Memorial Descrito, nos quais serão expostos com especificidade as ruas projetadas declaradas de interesse público para a consecução de finalidade de interesse da municipalidade e dos munícipes.

Art. 3º O Decreto não trata de desapropriação, pois os trechos onde serão realizadas a construção das vias públicas em comento é de propriedade privado, no entanto possuem interesse público.

Art. 4º Os casos omissos serão apreciados pelo Município.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Santa Maria/RN, 13 de dezembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2023. Edição 3180
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