ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO N° 03 AO CONTRATO N° 20210012 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.
EXTRATO DE ADITIVO N° 03 AO CONTRATO N° 20210012 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.
Contratante: PREFEITURA DE SANTA MARIA/RN.
Contratado: BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: sob nº 31.002.969/0001-25.
Processo nº: 14010001/2021 ‑ INEXIGIBILIDADE nº 003/2021 – CPL.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECÍFICA À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vigência: O prazo de vigência se prorroga por 12 (doze) meses.
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, da Lei de Licitações 8666/93.
Santa Maria/RN, 28 de dezembro de 2023.
Prefeitura de Santa Maria/rn
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Contratante
BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Cnpj Sob Nº: 31.002.969/0001-25
Contratado
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:F5788F5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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