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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


EXTRATO DE ADITIVO N° 03 AO CONTRATO N° 20210012 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.

EXTRATO DE ADITIVO N° 03 AO CONTRATO N° 20210012 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.

 

Contratante: PREFEITURA DE SANTA MARIA/RN.

 

Contratado: BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: sob nº 31.002.969/0001-25.

 

Processo nº: 14010001/2021 ‑ INEXIGIBILIDADE nº 003/2021 – CPL.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECÍFICA À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

Valor MensalR$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Vigência: O prazo de vigência se prorroga por 12 (doze) meses.

 

Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, da Lei de Licitações 8666/93.

 

Santa Maria/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

Prefeitura de Santa Maria/rn

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Contratante

 

 

BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Cnpj Sob Nº: 31.002.969/0001-25

Contratado

Publicado por:
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:F5788F5E

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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