PORTARIA Nº01/2024 – NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES- REINALDO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES- REINALDO VICENTE

Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Maria/RN, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art.1°. Nomear REINALDO VICENTE DE ARAÙJO, como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Santa Maria/RN, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º. O Conselheiro Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de renumeração, perceberá o valor correspondente ao parâmetro CC-7 dos servidores públicos municipais, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

Parágrafo Único. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santa Maria/RN, 10 de janeiro de 2024

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito/a Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198
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