DESPACHO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2024.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2024.

DESPACHO

A empresa IMPÉRIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 14.382.132/0001-30, apresentou a proposta mais vantajosa em relação ao processo de contratação de Dispensa de Licitação n.º 004/2024, para Contratação de prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria administrativa, no entanto em consulta realizada a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal do Brasil, verificou-se que ela não possui cadastro de atividade econômica compatível, seja principal ou secundariamente.

Sendo assim, entendo pela inabilitação da empresa IMPÉRIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.382.132/0001-30, no procedimento de contratação supracitado.

Por último, entendo pelo prosseguimento do processo administrativo com as medidas administrativas cabíveis, inclusive com a análise documental da empresa que tenha apresentado a segunda proposta mais vantajosa para que se verifique se a documentação é suficiente para sua habilitação e posterior contratação.

Santa Maria/RN, 26 de janeiro de 2024.

BRENA MERIZE DIAS

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2024. Edição 3210
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