ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024.

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): FRANCINILDO INACIO DA SILVA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 737.468.434-72, objetivando a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE CARTEIRAS E MESAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 53.360,00 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 29 de janeiro de 2024.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2024. Edição 3211
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