DECRETO GAB. Nº 09/2024 – Abre Crédito Suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 09.2024
DECRETO GAB. Nº 09, de 01 de abril de 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 295.000,00, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 322/2023, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) à dotação especificada no Anexo I deste Decreto, quando foram incorporadas as fontes de receita “17050000 e 17003110”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 01 de abril de 2024.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 295.000,00 | ||||
| 02 .005 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 5.000,00 | ||||
| 2011 Programa de incentivo à Produção Agrícola e Seguro Safra | 5.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17050000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 02 .007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 290.000,00 | ||||
| 1055 Construção de Garagem Pública | 290.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17003110 | 0001 | 290.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 295.000,00 | ||||
| 02 .003 Secretaria Municipal de Administração | 5.000,00 | ||||
| 2007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração | 5.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17050000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 02 .007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 290.000,00 | ||||
| 1022 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis | 80.000,00 | ||||
| 4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 15000000 | 0001 | 80.000,00 | ||
| 1027 Construção e Readequação de Calçadas e Passeios Públicos | 78.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 78.000,00 | ||
| 1072 Construção Para Destinação Final de Lixo | 84.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 84.000,00 | ||
| 2102 Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros | 48.000,00 | ||||
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 6.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 42.000,00 | ||
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:800E122B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/05/2024. Edição 3285
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