ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): ELIAS AVELINO DOS SANTOS – EPP, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 24.208.480/0001-49, objetivando a AQUISIÇÃO DE QUADROS PARA AS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 41.250,00 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 03 de abril de 2024.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:33AA6A7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/04/2024. Edição 3260
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