PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – AVALIAÇÃO DA GESTÃO (PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 AVALIAÇÃO DA GESTÃO (PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVALIAÇÃO DA GESTÃO

(PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)

1.O Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria RN, em atendimento às exigências fazendo cumprir o item 49 do Anexo II da Resolução nº 12/2016-TC, de 14 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para fins da Prestação de Contas Anual, do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde, é de parecer pela REGULARIDADE das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN).

2.A opinião supra está consubstanciada nos resultados do acompanhamento periódico, na apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão e no Relatório de Gestão Anual do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2023, conduzidos pelo Conselho Municipal da Saúde segundo o planejamento definido para o período, observando as competências legais do Conselho, com abordagem nos seguintes aspectos:

I. Organização do Conselho Municipal de Saúde;

II. Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;

III.Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;

IV.O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;

V.A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e à inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA;

VI.Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;

VII.Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde

VIII.Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de Aplicação dos recursos da saúde;

IX.Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Programa Saúde da Família;

X.Análise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde;

3.Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento do percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, compreendendo as receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivo rendimento de aplicações financeiras, no ano de 2023, e as despesas realizadas com fontes livres e mais as vinculadas pela EC 29/00, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, podendo-se opinar que não foram constatadas ofensas às normas.

Santa Maria RN, 05 de abril de 2024

Presidente do Conselho Municipal de Saúde e respectivos membros

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2024. Edição 3259
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