DECRETO 11.2024 – Abre Crédito Suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 11.2024- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 709.148,38
DECRETO Nº 11, de 03 de junho de 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 709.148,38, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 322/2023, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 709.148,38 (Setecentos e nove mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 03 de junho de 2024.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 709.148,38 | ||||
| 02 .007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 709.148,38 | ||||
| 1026 | Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas | 450.000,00 | |||
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 450.000,00 | |
| 2043 | Manutenção e Modernização das Ações da Limpeza Pública | 144.148,38 | |||
| 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 144.148,38 | |
| 2044 | Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 115.000,00 | |||
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 115.000,00 | |
| Anexo II (Redução) | 709.148,38 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 565.000,00 | ||||
| 2022 | Manutenção do Ensino Fundamental | 414.000,00 | |||
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 294.000,00 | |
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 15730000 | 0001 | 120.000,00 | |
| 2024 | Manutenção das Ações do Programa Nacional da Alimentação Escolar/PNAE – Fundamental | 151.000,00 | |||
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 151.000,00 | |
| 02 .007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 144.148,38 | ||||
| 2044 | Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 144.148,38 | |||
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 144.148,38 | |
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:EC233F5B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2024. Edição 3333
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