DECRETO N°13.2024 – Abre Crédito Suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 13.2024- CRÉDITO SUPLEMENTAR
DECRETO GAB. Nº 13, de 01 de agosto de 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 322/2023, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), à dotação especificada no Anexo I deste Decreto, quando foi incorporada a fonte de receita “15500000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 01 de agosto de 2024.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Criação/Acréscimo) | 101.000,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 101.000,00 | ||||
| 2024 Manutenção das Ações do Programa Nacional da Alimentação Escolar/PNAE – Fundamental | 60.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 60.000,00 | ||
| 2025 Manutenção do Programa Nacional da Alimentação Escolar Agricultura Familiar – Fundamental | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2036 Manutenção das Ações do Programa Nacional da Merenda Escolar/PNAE – EJA | 21.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 21.000,00 | ||
| 2123 Manutenção das Ações do Programa Nacional da Merenda Escolar/PNAE – Creche | 15.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 15.000,00 | ||
| 2124 Manutenção do Programa Nacional da Alimentação Escolar Agricultura Familiar – Creche | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2129 Manutenção das Ações do Programa Nacional da Merenda Escolar/PNAE – Pré Escola | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2130 Manutenção do Programa Nacional da Alimentação Escolar Agricultura Familiar – Pré Escola | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2137 Manutenção do Programa Nacional da Alimentação Escolar Agricultura Familiar – EJA | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 101.000,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 101.000,00 | ||||
| 1008 Construção, Ampliação e Reforma e Manutenção de Escolas – Ensino Fundamental | 101.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001001 | 0001 | 101.000,00 |
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:A0435DCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2024. Edição 3367
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