PORTARIA 01/2025 – DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DE SANTA MARIA-RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 01/2025- DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DE SANTA MARIA-RN

PORTARIA N° 01/2025 SANTA MARIA-RN, 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DE COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pela legislação vigente aplicável,

CONSIDERANDO a análise realizada no âmbito desta Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que demonstra a necessidade urgente de ampliação das atividades e dos serviços essenciais relacionados à assistência social no município;

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública Municipal de respeitar os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/14, que regulamenta a parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública Municipal de Santa Maria/RN em assegurar à população local o acesso a serviços de assistência social dignos e de qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de processo administrativo para a realização de chamamento público com o objetivo de selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de Termo de Colaboração, para a execução de atividades relacionadas à promoção da assistência social e ao atendimento de populações em situação de vulnerabilidade;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Comissão Especial de Chamamento Público com competência para o processamento e julgamento do Chamamento Público, respeitando as condições e critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento Público no âmbito desta Secretaria Municipal.

Art. 2º A Comissão Especial de Chamamento Público será composta pelos seguintes membros, todos servidores do Município de Santa Maria/RN:

Roberta dayane de Araújo Gadelha, CPF: 05497923410-PRESIDENTE,

João Maria Pereira da Silva, CPF: 05681399419- MEMBRO,

Maria Lucivanda Lima e Silva, CPF: 07121630427-MEMBRO

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Maria/RN.

Santa Maria/RN, 24 de janeiro de 2025

MARIA LUCIVANDA LIMA E SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2025. Edição 3463
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