DECRETO nº 12/2025- ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMISSÃO DE SELEÇÃO, EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

Decreto nº 12/2025 – GP 02 de junho de 2025.

Estabelece a criação do Comissão de Seleção das inscrições do Edital do Credenciamento nº 001/2025 – prêmio de fomento à cultura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB (lei nº 14.399/2022)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei da Política Nacional Aldir Blanc, nº 14.399/2022, que versa sobre os editais e planos de ação dos entes federativos, que devem incluir comissões julgadoras conforme regulamento local;

CONSIDERANDO, o que dispõe a previsão legal expressa para a existência de comissões de avaliação ou seleção de propostas no marco regulatório do fomento à cultura, conforme a Lei nº 14.903/2024;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer critérios objetivos no Edital de Credenciamento nº 01/2025, – prêmio de fomento à cultura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto cria o Comissão de Seleção, objetivando, precipuamente, desenvolver ações de apoio ao setor cultural no município de SANTA MARIA/RN.

Parágrafo Único. Caberá ao Comissão de Seleção, acompanhar, monitorar, operacionalizar a distribuição, fiscalização, aplicação e prestação de contas dos recursos e ações previstas na Lei da Política Nacional Aldir Blanc, nº 14.399/2022.

Art. 2º. O Comissão de Seleção será composto por 05 membros titulares e 05 suplentes, representantes da administração pública e do seguimento cultural, assim definido:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Ana Cássia Farias da Silva Medeiros

CPF.: 090.592.594-75

 

Suplente: Márcia Mota Fernandes Agustinho

CPF.: 777.797.464-53

 

Secretaria Municipal de Administração

 

Titular: Elizângela Maria da Silva

CPF.: 087.955.224-76

 

Suplente: Alenuska Maiara Martins Bezerra

CPF.: 108.902.274-38

 

Secretaria Municipal de Tributação e Finanças

 

Titular: Pedro Augusto dos Santos Monteiro

CPF: 114.011.754-81

 

Suplente: Francisca Analeide de Souza

CPF.: 048.492.684-55

 

Representantes do seguimento de cultura do município

 

Titular: Pedro Firmo

CPF.: 876.409.294-15

 

Suplente: Silmara da Silva Nunes

CPF.: 067.486.244-95

 

Representantes do seguimento de cultura do município

 

Titular: Juecy Fernandes Aurino da Silva

CPF.: 098.359.044-30

 

Suplente: Josilene Maria Teixeira

CPF.: 023.167.454-66

 

Art. 3º. Os membros do Comissão de Seleção não receberão qualquer tipo de vantagem pecuniária.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, 02 de junho de 2025.

 

RANIERE SOARES CAMARA

Prefeito Municipal