DESPACHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

ASSUNTO: Desclassificação de propostas consideradas previamente como inexequíveis.

Em análise às propostas apresentadas no âmbito do processo administrativo nº 005/2025 regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, verificou-se que as empresas abaixo relacionadas apresentaram valores manifestamente inexequíveis para a execução do objeto licitado:

• VIP PUBLICIDADE LEGAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.501.070/0001-82;

• PUBLIC REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.020.095/0001-31.

Considerando a necessidade de assegurar a exequibilidade das propostas e a viabilidade da contratação, procedeu-se à análise da compatibilidade dos valores ofertados com os parâmetros legais e de mercado, tomando como referência a PORTARIA IN/SG/PR Nº 110, de 18 de março de 2022, que estabelece o valor mínimo cobrável por centímetro de coluna para publicações no Diário Oficial da União (DOU).

Diante disso, constatou-se que os valores apresentados por ambas às empresas foram considerados inexequíveis comparado com o valor mínimo cobrável por centímetro na referida Portaria, caracterizando a inexequibilidade das propostas, conforme previsto no artigo 59, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Tal situação inviabiliza a execução contratual dentro dos padrões de economicidade e viabilidade técnica exigidos pela administração pública tendo em vista que além do valor mínimo determinado, supostamente ainda incidiria impostos e custos necessários para prestação do serviço de forma eficaz.

Nesse sentido, com fundamento na análise técnica realizada e nos dispositivos legais mencionados, determina-se a desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas VIP PUBLICIDADE LEGAL E SERVIÇOS LTDA e PUBLIC REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, por apresentarem valores inexequíveis e incompatíveis com o preço mínimo regulamentado para a prestação dos serviços.

Publique-se e dê-se ciência aos interessados.

Santa Maria/RN, 30 de janeiro de 2025.

BRENA MERIZE DIAS

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2025. Edição 3467
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