TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo: 04010006/2021, que trata da contratação da empresa: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN – inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, representante exclusivo de FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) vem RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.