ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: ONLINE CERTIFICADORA LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 11.587.975/0001-84, objetivando á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF, E-CNPJ DO TIPO A1 COM VALIDADE DE 01 ANO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 08 de fevereiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
