ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 01/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN – inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, representante exclusivo de FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) vem AUTORIZAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
