ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 002/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e a instrução normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): PLANO B SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 46.421.888/0001-37, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO NO CENTRO DE SANTA MARIA/RN, VINCULADO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 1031.113-20/2016, com valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA, para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 05 de agosto de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
