ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022.
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): IMOBES – INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº 00.496.632/0001-98, objetivando o SERVIÇO DE REFORMA DE PARQUE INFANTIL TIPO (PLAYGROUND) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO, com valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 06 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
