ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): VITORIA REGIA PACHECO DE MELO 01625807465, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 48.764.274 0001-83, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, com valor total de R$ 56.998,90 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 30 de janeiro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
