ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: MALU MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 06.264.326/0001-02, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 13 de março de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
