ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023.

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: CRIL EMPREENDIMENTOS AMBIENTAL LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 09.234.399/0001-40, objetivando a COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, DOS GRUPOS “A” “B” E “E”. COLETADOS EM BOMBONAS DEVIDAMENTE ADEQUADAS PARA A COLETA PARA NO MÁXIMO 25 QUILOS, COLETADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN SOB RESPONSABILIDADE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 26 de abril de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal