ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): FRANCINILDO INACIO DA SILVA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 737.468.434-72, objetivando a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE CARTEIRAS E MESAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 11 de julho de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
