PORTARIA N°29/2024 – CONCEDER, desincompatibilização o servidor JOSÉ PEQUENO NICÁCIO, ocupante do cargo de PROFESSOR, em virtude de sua candidatura para concorrer ao pleito das eleições 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 29- DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR

PORTARIA 29/2024 Santa Maria-RN, 05 de Julho de 2024.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Maria-RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER, desincompatibilização o servidor JOSÉ PEQUENO NICÁCIO, matrícula 000230, ocupante do cargo de PROFESSOR, a partir de 06 de julho de 2024, em virtude de sua candidatura para concorrer ao pleito das eleições 2024.

Art. 2º – O período de desincompatibilização será de 3(três) meses, com término em 06 de outubro de 2024.

Art. 3º- Durante o período de desincompatibilização, o servidor ficará afastado de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º- A presente portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as demais disposições em contrário.

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
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