ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 004/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 39992800-2023.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 004/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 39992800-2023.

Às 09h00min do dia 09 de novembro de 2023, na Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Maria, situada na Avenida Presidente Juscelino, 461, Centro – Santa Maria/RN, por meio da sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, constituída pelo Presidente JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA – inscrito no CPF sob n.º 098.359.044-30, e seus membros JOSÉ DANILO VILELA DE MOURA – inscrito no CPF sob n.º 016.632.134-61, e SILMARA DA SILVA NUNES (EFETIVO) – inscrito no CPF sob n.º 067.486.244-95, realizaram a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, apresentados em razão do CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 004/2023, cujo objeto é Credenciamento de Leiloeiro(s) para a prestação dos serviços de alienação de bens móveis (veículos, sucatas) de propriedade do Município de Santa Maria/RN. Entregaram, tempestivamente, os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO os leiloeiros, Filipe Pedro de Araújo, Francisco Doege Esteves Filho, e Erick Luiz Neves da Câmara. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, juntamente com sua comissão, deu início à análise das documentações apresentadas pelos leiloeiros, atendendo os requisitos de HABILITAÇÃO do credenciamento do edital, os leiloeiros, Filipe Pedro de Araújo, Francisco Doege Esteves Filho, o leiloeiro Erick Luiz Neves da Câmara, não atendeu o item 4.5 (A qualificação econômico-financeira Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial), apresentando uma DECLARAÇÃO informando que a certidão de falência ou concordata só é possível ser emitida por pessoa jurídica, declaração essa inverídica em virtude dos outros leiloeiros ter apresentado a mesma em suas documentações.

No ato contínuo, o Sr. Presidente lavrou a presente ata, dando a oportunidade para os interessados entrar com RECURSO, das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento, dando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do resultado da análise da documentação, sendo o horário limite para sua entrega na Sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada Av. Presidente Juscelino, n.º 461 – Centro, SANTA MARIA – RN, das 08h00min às 12h00min e 14h00min às 17h00min.

Santa Maria/RN, 09 de novembro de 2023,

JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA

Presidente da Comissão

JOSÉ DANILO VILELA DE MOURA

Membro da Comissão

SILMARA DA SILVA NUNES

Membro da Comissão

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2023. Edição 3157
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