ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: NR LAGES LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.699.234/0001-86.

OBJETO: Aquisição sob demanda de peças e acessórios automotivos novos, originais ou similares de primeira linha, com aplicação de percentual de desconto sobre os preços da Tabela AUDATEX, destinados à manutenção da frota da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 62.735,00 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais).

Vem AUTORIZAR e RECONHECER a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigido pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Santa Maria/RN, 26 de maio de 2025.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2025. Edição 3545
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