ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO
O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa:NR LAGE LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.699.234/0001-86.
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva da frota veicular da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, com medição por hora técnica, sob demanda, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais).
Vem AUTORIZAR e RECONHECER a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigido pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Santa Maria/RN, 26 de maio de 2025
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:607955C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2025. Edição 3545
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