ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2025
O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 03.034.090/0001-20.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÁQUINAS PESADAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais).
Vem AUTORIZAR e RECONHECER a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigido pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Santa Maria/RN, 27 de maio de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:B4628067
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2025. Edição 3546
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