A Primeira Câmara do Tribunal de Contas acatou a retomada do concurso para contratação de servidores públicos no município de Santa Maria, que estava suspenso cautelarmente em decorrência de impropriedades que conflitavam com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.  O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, na sessão desta quinta-feira (19) e teve sustentação oral por parte do advogado do município, Pablo Thiago.

O concurso foi aberto para o preenchimento de diversas vagas em cargos como ASG, pedreiro, motorista, técnico de enfermagem, médico, farmacêutico, vigilante, bioquímico, psicólogo e outros. Segundo o advogado, tratava-se de servidores que já trabalhavam no município como cargos comissionados, terceirizados ou com contratação temporária e, em decorrência de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 2013 com o Ministério Público Estadual, foi apontado a realização do certame como forma de regularizar a situação, já que se tratava de cargos de natureza efetiva.

Foi contratada a Comperve/UFRN para a realização do edital e do concurso, deflagrado no início de 2014, quando os técnicos do TCE sinalizaram os problemas de cunho financeiro e administrativo, culminando com a suspensão do processo até que as irregularidades apontadas fossem sanadas. As principais questões dizem respeito à revisão de cargos,  estimativa dos gastos orçamentários e impacto financeiro ocasionado, de forma a não extrapolar o limite prudencial.

O advogado do município argumentou que a proposta não era causar prejuízo ao erário, mas o contrário, pois buscava corrigir uma situação de irregularidade que existia. Enfatizou que os cargos seriam convocados de forma gradativa dentro dos parâmetros da legalidade e que a proposta era, inclusive, promover a reestruturação administrativa do município.  O procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Roberto Galvão Barros, enfatizou a necessidade de manutenção da cautelar até que a administração pública apresente a documentação solicitada pelo TCE, comprovando que regularizou os problemas detectados.

O voto do conselheiro foi pela retomada do certame, com a consequente apresentação por parte do Município em foco das informações solicitadas pela Corte de Contas, tais como os demonstrativos dos impactos e efeitos financeiros das contratações; definição dos cargos, locais de trabalho e previsão de vencimentos. Foi imposta ainda multa a ordenadora de despesa, no valor de R$ 4.663,88 e encaminhamento ao Ministério Público Estadual de ofício sugerindo o monitoramento do cumprimento do TAC.