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DECRETO Nº 0000/2015 – Homologação do Concurso Público

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA GABINETE DA PREFEITA

DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

“O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – RN, DECRETA A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS, PREVISTOS NO EDITAL Nº 01/2014.”

Considerando em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assim como as determinações estabelecidas na Constituição Federal nos seus Artigos 5º e 37, considerando as diretrizes administrativas para homologação do resultado do concurso público, o Poder Executivo Municipal, resolve e decreta:

Homologa o concurso público para provimentos de cargos previstos no Edital sob nº 01/2014 e suas retificações.

Considerando o resultado final do concurso público para os cargos, o qual foi realizado em uma única fase e etapa – prova objetiva;

Considerando que todos os procedimentos dos concursos públicos foram realizados em compatibilidade com o edital do certame;

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de uma de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, assim como por demais instrumentos legislativo, etc.

DECRETA:

Art. 1º: Fica homologado e estabelecido a classificação final do concurso público, conforme o Edital nº 01/2014 e suas retificações, em relação aos seguintes cargos:

NÍVEL FUNDAMENTAL: Auxiliar de Serviços Gerais e Pedreiro.

NÍVEL MÉDIO: Auxiliar Administrativo, Motorista, Técnico de Enfermagem, Vigilante, Operador de Máquinas Agrícolas/Urbanas, Agente Comunitário de Saúde – Micro área Jurumenha e Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos.

NÍVEL SUPERIOR: Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Médico Cardiologista, Médico Neurologista, Médico Obstetra, Médico Pediatra e Médico Ultrassonografista.

Parágrafo único: Os candidatos aprovados e classificados no número de vagas previstos no edital do concurso, serão convocados conforme a conveniência e oportunidade da Administração Municipal.

Art. 2º: A listagem dos classificados para os cargos previstos no artigo 1º deste decreto constam do Anexo I, em conformidade à ordem de classificação publicada no Diário Oficial do Município, após análise de recursos das questões objetivas.

Art. 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

SANTA MARIA - RN, 02 DE MARÇO DE 2015
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
 Prefeita Municipal

Anexo I

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130001287	José Giovanne do Nascimento	Não	1	8,24	21/11/1982
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130004359	Fernanda Ozani da Silva Duarte	Não	2	7,35	09/06/1988
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130003131	Paula Danielle dos Santos	Não	3	6,76	16/01/1995
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130002623	Adailza Ingrid de Moura Dias	Não	4	6,47	26/06/1986
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130000914	Ana Beatriz Galdino Pereira	Não	5	6,47	06/12/1994
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130001619	Janailson da Silva Braz	Não	6	6,47	18/05/1992
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130004880	Kilza Gomes da Silva	Não	7	6,18	18/02/1981
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130004030	Silmara da Silva Nunes	Não	8	5,59	09/04/1986
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130005134	Josinilda de Oliveira Costa	Não	9	5,59	17/08/1983
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130003476	Junior pedroda silva	Não	10	5,29	19/02/1973
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130003891	Adeildo Nunes de Souza	Não	11	5,29	01/10/1973
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130004006	Antonio Marcos Medeiros da Silva	Não	12	5,29	04/01/1978
CARGO: 101 Auxiliar de Serviços Gerais	130005274	Maria Helena da Costa Agostinho	Não	13	5,29	25/10/1967

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 102 Pedreiro	130006041	Jocilanio Batista da Silva	Não	1	6,18	14/10/1986
CARGO: 102 Pedreiro	130004510	Jose Freire da Silva	Não	2	5,88	26/11/1973
CARGO: 102 Pedreiro	130005614	Jose Antonio Alves da Silva	Não	3	5,88	25/07/1986

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130004758	Saulo André Pinto da Silva	Não	1	7,14	31/08/1990
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130006122	Hewerton Clayton Bezerra de Oliveira	Não	2	6,57	13/05/1991
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130002860	Maria Aparecida da Costa Silva	Não	3	6,57	29/11/1980
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130002828	João Marcos da Silva Duarte	Não	4	6,57	15/12/1995
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130003301	Janiel Alexandre Ferreia Ribeiro	Não	5	6	21/03/1988
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130003115	Luis Mateus Paiva da Silva	Não	6	6	16/12/1996
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130003573	Silvaneide de Lima Pereira	Não	7	6	04/07/1985
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130005193	Gustavo Araújo da Fonsêca	Não	8	6	07/06/1990
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130001970	Wagner Maia Bezerra	Não	9	6	24/01/1976
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130000710	Renato Gabriel Urbano de Oliveira	Não	10	5,71	28/03/1996
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130000663	Wdson Manoel da Silva	Não	11	5,71	25/06/1991
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130000655	José Cleyson Moura da Silva	Não	12	5,71	06/10/1994
CARGO: 201 Auxiliar Administrativo	130003328	Paulo Roberto Frutuoso de Oliveira Júnior	Não	13	5,14	07/09/1987

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 202 Motorista	130001694	Marcos Adriano de Oliveira	Não	1	7,14	14/06/1987
CARGO: 202 Motorista	130000469	Haroldo Batista de Melo Júnior	Não	2	6,86	18/11/1988
CARGO: 202 Motorista	130006025	Francinildo Miranda Da Silva	Não	3	6,29	26/11/1981

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 203 Técnico de Enfermagem	130003654	Janaina Lopes da Silva	Não	1	6,29	11/08/1986
CARGO: 203 Técnico de Enfermagem	130001910	Yolanda da Silva Alves de Oliveira	Não	2	5,71	15/04/1990
CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 204 Vigilante	130001953	Rodrigo dos Santos	Não	1	8	03/03/1987
CARGO: 204 Vigilante	130001538	Jaime Bezerra de Araújo	Não	2	6,29	05/05/1991
CARGO: 204 Vigilante	130004057	Márcio Leandro Bernardo	Não	3	5,71	07/04/1985

CARGO: 205 Operador de Máquinas Agrícolas/Urbanas	130003450	Jose Leonilson da Rocha	Não	1	5,14	23/04/1972

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 206 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Jurumenha	130005630	Bruna Rodrigues Bezerra	Não	1	7,71	12/09/1993
CARGO: 206 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Jurumenha	130004022	Huguison Rafael de Moura	Não	2	6	01/03/1995
CARGO: 206 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Jurumenha	130003042	José Laércio Silva do Nascimento	Não	3	6	16/11/1996
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130005754	Leide Jane Mauricio	Não	1	6,29	12/02/1982
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130005770	Francineide Rodrigues de Souza	Não	2	6	10/05/1989
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130004812	Elmailda Galdino de Lima	Não	3	5,71	10/11/1987
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130004464	Djanilton Alxandre Dias	Não	4	5,43	06/06/1975
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130004820	Maxuel Dias de Araújo	Não	5	5,43	30/03/1987
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130003980	Jandira Dos Anjos Nunes	Não	6	5,43	08/03/1990
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130000205	Patrícia Alves da Silva	Não	7	5,43	26/08/1990
CARGO: 207 Agente Comunitário de Saúde – Micro área Bancos	130002135	Pedro Enrique Guilherme de souza	Não	8	5,14	28/08/1995
CARGO: 301 Farmacêutico Bioquímico	130004987	Leandro Vinicius Fernandes de Morais	Não	1	5,43	06/08/1988
CARGO: 301 Farmacêutico Bioquímico	130003344	Arthur Renan de Araújo Oliveira	Não	2	5,43	01/08/1991
CARGO: 301 Farmacêutico Bioquímico	130002216	Rauel Alves Nobre	Não	3	5,14	27/06/1992
CARGO: 302 Fisioterapeuta	130003786	Jéssica Diniz Cavalcanti	Não	1	6	02/06/1989
CARGO: 302 Fisioterapeuta	130003557	Edmilson Gomes da Silva Junior	Não	2	5,71	23/12/1991
CARGO: 302 Fisioterapeuta	130003514	Débora Carla Mateus de Oliveira Sousa	Não	3	5,71	19/04/1982
CARGO: 302 Fisioterapeuta	130004979	Celimária Beatriz de Lima Oliveira	Sim	4	5,43	21/01/1979

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 303 Nutricionista	130001848	Mirle Faifia de Souza Lobato	Não	1	5,71	14/03/1987
CARGO: 303 Nutricionista	130003395	Séphora Louyse Silva de Aquino	Não	2	5,14	15/11/1990

CARGO	INSCRIÇÃO	NOME	RESERVA DE VAGA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	DATA DE NASCIMENTO
CARGO: 304 Psicólogo Clínico	130002518	Flávia Thays Silva Araújo	Não	1	6,86	18/04/1993
CARGO: 304 Psicólogo Clínico	130004847	Michelle Porfírio NUnes	Não	2	6,29	22/06/1981
CARGO: 304 Psicólogo Clínico	130005673	Yeda Maria da Silva de Mello	Não	3	6	16/07/1983
CARGO: 304 Psicólogo Clínico	130005835	Janeide da Cunha Cavalcante	Não	4	5,14	30/12/1974
CARGO: 304 Psicólogo Clínico	130004588	Nadja Thaionara Oliveira Viana	Não	5	5,14	14/07/1989
CARGO: 306 Médico Neurologista	130003077	José Edvaldo Guimarães Júnior	Não	1	6,57	21/08/1984
CARGO: 307 Médico Obstetra	130003964	Eliane Cobeio	Não	1	8,57	10/02/1964
CARGO: 307 Médico Obstetra	130005975	Mychelle Amaral Araújo dos Santos	Não	2	8	16/11/1983
CARGO: 308 Médico Pediatra	130000892	Marcelo Cândido de Andrade Leitão	Não	1	8,86	21/09/1982
CARGO: 308 Médico Pediatra	130002224	Robinson de Carvalho Alves	Sim	2	7,71	14/03/1973
CARGO: 309 Médico Ultrassonografista	130003360	Marcel Dantas de Sousa	Não	1	6,29	28/11/1978
CARGO: 309 Médico Ultrassonografista	130004014	Moisés Henrique da Silva Santos	Não	2	5,14	11/02/1991

SANTA MARIA/RN, 02 DE MARÇO DE 2015

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado por: DJALMIR ALVES DE ANDRADE

Código Identificador: 43CB4A80

DECRETO Nº 020/2015 – Recesso Administrativo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO DE RECESSO ADMINISTRATIVO

DECRETO 020/2015

DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art 1° – Fica Decretado Recesso Administrativo para as repartições Públicas Municipais nos dias 16, 17 e 18/02/2015 devido as festividades carnavalescas. Voltando as atividades normais no dia 19/02/2015.

Art 2° – Este DECRETO entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Santa Maria, RN, 12 de Fevereiro de 2015.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita

Publicado por:
Djalmir Alves de Andrade
Código Identificador:3960929B

DECRETO Nº 018/2015 – DECRETA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A DESAPROPIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº018/2015.

O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RN, DECRETA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A DESAPROPIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RN. Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos da Lei Orgânica Municipal. DECRETA.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a desapropriação de bem imóvel por meio de processo administrativo, a propriedade e posse do Sr. Julio Cesar de Azevedo, imóvel o qual é detentor da posse por mais de 10 (dez ) anos. Uma área de terra encravada nas margens da BR 304, Centro, Santa Maria –RN, com 1.874,40 M² (um mil oitocentos e setenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados).

I – O presente imóvel a ser Indenizado pela municipalidade, o qual apresenta como confinantes os seguintes limites: Ao Norte com Município de Santa Maria, ao Sul com terras de Julio Cesar Azevedo, ao Leste com terras devolutas, ao Oeste com terras devolutas.

II – Pelo presente imóvel este município indenizará o posseiro, benfeitor o valor de R$ 22.492,80 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e dois Reais e oitenta centavos),quantitativo este contido no Orçamento Geral do Município – OGM 2014.

III – O referido imóvel será indenizado pelo município, para ampliação do cemitério público municipal, propiciando um melhor desenvolvimento a infra-estrutura básica do município.

Art.2º – O valor de pagamento de que trata o inciso II do artigo 1º, poderá ser realizado de forma parcelada, conforme cronograma orçamentário da Administração Municipal.

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario.

Santa Maria-RN – RN 22 de janeiro de 2014.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal.

DECRETO Nº 016/2015 – Dispõe Sobre o valor do salário mínimo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO

DECRETO Nº 16 /2015, de 12 de janeiro de 2015.

Dispõe o valor do salário mínimo e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a Constituição Federal de 1988, através do inciso IV do art. 7º garantiu ao trabalhador, como remuneração mínima mensal, o salário mínimo nacional;

Considerando que nenhum trabalhador com carga horária de 40 horas semanais poderá perceber menos que o salário mínimo como remuneração mensal;

Considerando que o Governo Federal, através da Lei nº 12.382/2011, de 25.02.2011, combinada com o Decreto nº 8.381/2014, de 29.12.2014, definiu o salário mínimo para o exercício de 2015;

DECRETA:

Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º – Nenhum servidor público municipal que executa sua atividade laboral através da carga horária de 40 horas semanais, poderá perceber menos que o valor fixado no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Maria /RN, 12 de janeiro de 2015.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita Municipal

Publicado por:
Djalmir Alves de Andrade
Código Identificador:D3D9B7E0

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