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DECRETO N° 008/2023 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÕNIO DE BANCOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÕNIO DE BANCOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 008 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÕNIO DE BANCOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constituições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação de sistema de dessalinização e tanque de concentrado, além do uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, possibilidade de renovação por igual período, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Santa Maria/RN, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso anexos a este decreto, situadas na Comunidade Santo Antônio de Bancos, neste município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Santa Maria/RN, 14 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:08C48653

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2023. Edição 3120
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DECRETO 018/2023-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 018/2023-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.901,50, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO GAB. Nº 18, de 11 de setembro de 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 60.901,50, para os fins que especifica e dá outras providências.

O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 308/2022, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 60.901,50 (Sessenta mil, novecentos e um reais e cinquenta centavos) à dotação especificada no Anexo I deste Decreto, quando foi incorporada a fonte de receita “17003110”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo..

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANTA MARIA/RN, 11 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					60.901,50
02 .007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras					60.901,50
	1030 Construção e/ou Reforma de Praças				60.901,50
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	17003110	0001	60.901,50
Anexo II (Redução)					60.901,50
02 .007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras					60.901,50
	1072 Construção Para Destinação Final de Lixo				60.901,50
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	15000000	0001	901,50
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	17000000	0001	60.000,00

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:D8976AED

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/10/2023. Edição 3148
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DECRETO 07/2023 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 07.2023- DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO

DECRETO N° 07, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, neste ano, no dia 08 de setembro de 2023, ponto facultativo no Município de Santa Maria/RN, para as repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais, posterior, portanto, o feriado da Independência do Brasil do dia 07 de Setembro de 2023.

Art. 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos e Entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Santa Maria, 06 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito de Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:EC3E5BD1

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2023. Edição 3114
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DECRETO GAB. Nº 12/2023 – Abre Crédito Especial no valor de R$ 9.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 12.2023- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.200,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO GAB. Nº 12/2023, de 05 de setembro de 2023.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 9.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 317/2023 de 04 de setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.200,00 (Nove mil e duzentos reais), que tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário/CIM, da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar do Rio Grande do Norte – CIM/AMLAP, quando incorporará a ação e a dotação orçamentária especificadas na tabela I, anexa.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Criação/Acréscimo)					9.200,00
02 .005 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente					9.200,00
	2012 Contribuição a Consórcios Públicos				9.200,00
		3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	15000000	0001	9.200,00
Anexo II (Redução)					9.200,00
02 .005 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente					9.200,00
	1043 Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de água				9.200,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	15000000	0001	9.200,00

SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:D8709123

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO- DECRETO 017/2023-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO- DECRETO 017/2023-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.550,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO GAB. Nº 17, DE 05 de setembro de 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 18.550,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal de Nº 311/2023 de 16 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 18.550,00 (Dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, quando foi incorporada a fonte de receita “17050000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal De Santa Maria/RN

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					18.550,00
02 .013 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo					18.550,00
	2098 Apoio ao Atleta local				18.550,00
		3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	17050000	0001	18.550,00
Anexo II (Redução)					18.550,00
02 .013 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo					18.550,00
	1019 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Turismo				18.550,00
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15000000	0001	18.550,00

SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal De Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:A406B542

DECRETO 017/2023- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 017/2023- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.550,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO GAB. Nº 17, de 05 de Setembro de 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 18.550,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal de Nº 311/2023 de 16 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:921088E0

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/10/2023. Edição 3146
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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