LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 – (CAMARA) ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR 001.2023(CAMARA) ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS E DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam as tabelas de vencimentos constantes no anexo I e II, da Lei Complementar Nº. 002, de 26 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre Alterações de dispositivos e das tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº. 202/2013, que Reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Santa Maria – RN, e dá outras providências, REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas de vencimentos constantes do anexo I e II da presente Lei Complementar.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria – RN, em 16 de Fevereiro de 2023.

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente

ANEXO I – Relação dos Cargos Comissionados

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria – RN, em 16 de Fevereiro de 2023.

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente

ANEXO I I – Relação dos Cargos Efetivos

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria – RN, em 16 de Fevereiro de 2023.

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente