PORTARIA 43.2025- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 43/2025 – GP
Santa Maria/RN, 13 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº 22/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município,
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 07/2025-SMS, de 05 de maio de 2025, encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde, que comunica a ausência prolongada e não justificada da servidora de matrícula funcional nº 321, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a conduta, em tese, caracteriza abandono de cargo, conforme disposto no art. 123, caput, da Lei Complementar Municipal nº 22/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à servidora, conforme os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora de matrícula funcional nº 321, por possível prática de abandono de cargo.
Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, composta pelos servidores abaixo relacionados, para condução dos trabalhos:
Presidente: José Ítalo Soares Silva, Professor, matrícula nº 738;
Membro: Josias Lopes de Moura, Assistente Administrativo, matrícula nº 323;
Membro: Silmara da Silva Nunes, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 612.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:A9DC7526
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/05/2025. Edição 3539
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