ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 61.2025- DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 E ENCAMINHA A SERVIDORA INTERESSADA À JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN.

PORTARIA Nº 61/2025 – GP

 

Dispõe sobre o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 e encaminha a servidora interessada à Junta Médica Oficial do Município de Santa Maria/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

 

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado pela Portaria nº 43/2025, para apuração de suposto abandono de cargo;

 

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Processante, consubstanciada em ata de reunião, pela necessidade de encaminhamento da servidora à Junta Médica Oficial do Município, a fim de que seja avaliada sua condição de saúde e capacidade laborativa;

 

CONSIDERANDO os princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da razoabilidade que regem o processo administrativo disciplinar,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 até a conclusão da avaliação pericial a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Município de Santa Maria/RN.

 

Art. 2º Encaminhar a servidora interessada à Junta Médica, que deverá proceder à avaliação clínica e emitir laudo conclusivo sobre sua aptidão para o exercício do cargo.

 

Art. 3º Após o recebimento do laudo pericial, o processo deverá prosseguir regularmente, com as providências cabíveis por parte da Comissão Processante.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria/RN, 15 de julho de 2025.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:B7986CBF

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/09/2025. Edição 3615
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 53.2025- PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATI|V|O DISCIPLINAR INSTAURADA A PARTIR DA PORTARIA Nº 43/2025

PORTARIA Nº 53/2025 – GP

 

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATI|V|O DISCIPLINAR INSTAURADA A PARTIR DA PORTARIA Nº 43/2025.

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 43/2025, de 14 de maio de 2025, que constituiu Comissão para condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 04/2025 – CPAD, que relata a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos em razão de reprogramação de diligências essenciais à instrução do processo;

 

CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 14 de julho de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 43/2025, responsável pela condução do PAD nº 001/2025.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de julho de 2025.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria/RN, 15 de julho de 2025.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:43F5846C

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 54.2025- LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDORA

PORTARIA 54/2025 Santa Maria-RN, 15 de Julho de 2025.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Maria-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER, 90 (noventa) dias de licença prêmio a contar de07/07/2025 à 04/10/2025 a Servidora MARIA CRISTIANE SOARES FREITAS, matrícula nº 000262-1, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotada naSecretaria Municipal de Educação, de acordo com a Lei Complementar Nº 22, de 8 de dezembro de 2009 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município em seu Art. 88; inciso VI, § 8º.

 

Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 07 de julho de 2025, revogadas todas as demais disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:B4760B12

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 55.2025- LICENÇA PREMIO

PORTARIA 55/2025 Santa Maria-RN, 15 de Julho de 2025.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Maria-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER, 90 (noventa) dias de licença prêmio a contar de07/07/2025 à 04/10/2025 a Servidora ILMA XAVIER BEZERRA DE MEDEIROS, matrícula nº 000246-1, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Lei Complementar Nº 22, de 8 de dezembro de 2009 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município em seu Art. 88; inciso VI, § 8º.

 

Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 07 de julho de 2025, revogadas todas as demais disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:2D60E670

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2025. Edição 3581
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 52.2025- NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA O EXERCICIO DE 2025.

PORTARIA Nº 52/2025 – GP Santa Maria/RN, 10 de julho de 2025.

 

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA O EXERCICIO DE 2025.

 

O Prefeito constitucional do Município de Santa Maria-RN, no uso de suas atribuições legais e Administrativas e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada como AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICIPAL a Sr (a). BRENA MERIZE DIAS inscrita sob matrícula nº 1153 que contará com o auxílio da seguinte equipe de apoio:

 

EQUIPE DE APOIO:

JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA – inscrito na matrícula sob nº 747

SILMARA DA SILVA NUNES – inscrito sob matrícula nº 612

 

SUPLENTE:

JOSÉ DANILO VILELA DE MOURA – inscrito sob matrícula nº 590

JOSIAS LOPES DE MOURA – inscrito sob matrícula nº 323

 

Art. 2º O cargo comissionado de Agente de Contratação atuará quando necessário for com vistas ao interesse público na condição de Pregoeiro com as atribuições previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas regulamentadoras.

 

Art. 3º A presente portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2025, revogadas todas as demais disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:EBDE30FB

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2025. Edição 3578
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 50.2025- DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº50/2025- GP

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e administrativas e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -NOMEAR os seguintes membros para compor a DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Santa Maria/RN, para o biênio 2025/2027 com início em 10 de fevereiro de 2025 e término em 10 de fevereiro de 2027.

 

PRESIDENTE:GisleaneLallyneda Cunha Torres

VICE-PRESIDENTE:NadjaTaionarade Oliveira Viana

SECRETARIO EXECUTIVO:Roberta Dayane de Araújo Gadelha

 

Art.2º -A presente portaria entrará em vigor com data retroativa a 10 de fevereiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Santa Maria/RN, 02 de julho de 2025

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:C1B756CA

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2025. Edição 3572
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