PORTARIA 51.2025- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº51/2025 – GP

Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social

O PREFEITO MUNICIPAL, em conjunto comOCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, especialmente o art. 3º, inciso I, que dispõe: “convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de assistência social, na respectiva esfera de governo, aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os artigos116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;”

CONSIDERANDOa Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CEAS/RN nº 07, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre a Convocação Conjunta da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDOa ReuniãoOrdinária do Conselho Municipal de Assistência Social de SANTA MARIA, realizada nodia 02dejulhode 2025;

CONSIDERANDOo inciso VI do artigo 18 da Lei Federal nº 8.742/1993;

RESOLVE:

Art. 1ºConvocar a10ª Conferência Municipal de AssistênciaSocialque será realizada no dia 08dejulho de 2025,a partir das 08h na Câmara Municipal,com otema“20 anos de SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2ºA 10ª Conferência Municipal de Assistência Socialabordará 5 (cinco) Eixos:

I -Eixo 1 –Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

II -Eixo 2 –Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

III -Eixo 3 –Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

IV -Eixo 4 –Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: Fortalecendo a participação social no SUAS;

V – Eixo 5– Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art.3º. Constituir a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.

§1º A Comissão Organizadora será formada pelos seguintes Conselheiros:

I –GisleaneLallyneda Cunha Torres

II–Maria Lucivanda Lima e Silva

III –NadjaThaionarade Oliveira Viana

§2º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social designar técnicos para dar apoio logístico, operacional e administrativo às ações deste Colegiado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria/RN, 02deJulhode 2025.

RANIERYSOARES CÂMARA 

Prefeito Municipal

GISLEANE LALLYNEDA CUNHA TORRES

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2025. Edição 3572
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