PORTARIA 41.2025- CRIA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PPA, A LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Cria comissão de elaboração e acompanhamento da audiência pública para construção dos projetos de lei do PPA, a LOA e LDO para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal,

R e s o l v e:

Art. 1º – Fica criada a Comissão de elaboração e Acompanhamento das Audiências Públicas a serem realizadas no Município de SANTA MARIA/RN, objetivando a promoção da audiência pública local, visando à construção dos Projetos de Lei do PPA/Plano Plurianual, da Lei Orçamentária/LOA e da Lei das Diretrizes Orçamentárias/LDO para o ano de 2026.

Art. 2º – A Comissão que trata o art. 1º será composta pelos servidores municipais-JOSÉ ÍTALO SOARES SILVA, ALENUSKA MAIARA MARTINS BEZERRA, ELIZANGELA MARIA DA SILVA E DENIS DANIEL BARBOSA GOMES, quando terá como incumbências as seguintes atividades:

I – definir calendário das audiências públicas regionalizadas de que trata o art. 3º a seguir;

II – promover a divulgação e o chamamento da comunidade local, para que esteja presente no dia e hora marcados, para a respectiva audiência pública;

III – promover os trabalhos da audiência pública, no dia, no local e hora marcados, quando serão definidas juntamente como a comunidade, as prioridades das ações de investimentos e ações de governo, por área de atuação, para o ano de 2026, no caso da LDO e LOA, e para o quadriênio de 2026/2029 no caso do PPA;

IV – colecionar as prioridades por região e por natureza da atividade, bem como a meta física a ser alcançada, se possível, deliberadas e aprovadas nas audiências públicas, objeto desta Portaria;

V – encaminhar ao Chefe do Executivo, a instrução do processo da escolha popular das prioridades a serem executadas para que sejam ratificadas pelo Chefe do Executivo, quando as consolidará nas minutas dos projetos de lei do PPA, da LOA e da LDO.

§ 1º – Caberá ao servidor JOSÉ ÍTALO SOARES SILVA a presidência da Comissão de que trata esta Portaria.

§ 2º – Os trabalhos a serem prestados pelos membros ora nomeados, por essa Comissão, não serão remunerados.

Art. 3º – O conhecimento das prioridades de que trata o inciso III do art. 2º se dará através da audiência pública municipal, conforme preceitua o inciso I do Par. 1º do art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – Lei Federal Complementar nº 101/2000 – LRF, quando serão convidadas para esses eventos a comunidade local e as autoridades municipais.

Art. 4º – Após a promoção das audiências públicas a Comissão ora criada instruirá os documentos de comprovação desses(s) evento(s), quando os encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

SANTA MARIA/RN, 08 de maio de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2025. Edição 3533
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