ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
O Município de Santa Maria/RN, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade CHAMADA PÚBLICA objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. O recebimento das documentações exigidas por parte dos interessados ocorrerá a partir do dia 26 de abril de 2023 e se encerrará no dia 18 de maio de 2023, ocasião esta onde as 10h00min do dia 18 de maio de 2023, haverá a sessão pública de abertura de envelopes e análise dos documentos. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacoes@santamaria.rn.gov.br, bem como poderão ser lidos e/ou obtidos na sede da Prefeitura, localizada na Av. Presidente Juscelino nº 461, 1º Andar, Centro, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira das 08h00min às 14h00min, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
Santa Maria/RN, 25 de abril de 2023.
JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA
Presidente da CPL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023
OBJETO: Impugnações ao Edital do Chamamento Público n.º 002/2023 referente a SELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS ELENCADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL.
O Presidente da Comissão de Especial de Chamamento Público do Município de Santa Maria/RN torna público a quem interessar que as empresasINSTITUTO SALUTEM VITA, inscrita no CNPJ nº 07.771.646/0001-11 e a empresa INSTITUTO AÇÃO BRASIL inscrita no CNPJ sob nº 22.778.915/0001-65,IMPETRARAM IMPUGNAÇÕESao Edital do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0012/2023, cujo o objeto é oSELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS ELENCADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL. Ao qual foi recepcionado no dia 29 de março de 2023, portanto em prazo TEMPESTIVO.
Considerando o teor das impugnações realizadas e a necessidade de que sejam feitas análises pelos setores competentes da municipalidade, DECLARA, que o pedido de Impugnação será analisado e o resultado será publicado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).
Nada mais havendo a informar, publique-se para conhecimento dos interessados.
Santa Maria/RN, 29 de abril de 2023
JOSIAS LOPES DE MOURA
Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL REF: CHAMADA PÚBLICA 002/2023
Objeto: SELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS ELENCADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL.
Após análise das peças processuais que interessam à espécie ACATO as razões apresentadas no parecer jurídico, opina-se pelo desprovimento das impugnações das pessoas jurídicas INSTITUTO SALUTEM VITA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.771.646/0001-11, e INSTITUTO AÇÃO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.778.915/0001-65, haja vista a necessidade de que se mantenha o edital, nos termos já previstos e publicados. Portanto, não se entende que deva ser excluída a exigência do registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento em Saúde), considerando a previsão da Portaria n.º 2.567/2016, especificamente no art. 4º, inciso I. Sendo assim, submete-se o presente parecer a apreciação das autoridades consulentes mantendo a data da sessão para o dia 13/04/2023. Isto posto, que seja dada sequência ao processo licitatório e tomadas as medidas cabíveis para o andamento do atendimento ao interesse público.
Nada mais havendo a informar, publique-se para conhecimento dos interessados.
Santa Maria/RN, 11 de abril de 2023
JOSIAS LOPES DE MOURA
Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público