ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.651/2021.

O Município de Santa Maria/RN, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o caráter discricionário do instituto da revogação dos procedimentos de contratação, visto que trata de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Chamo o feito à ordem referente ao Processo Administrativo n.º 1.651/2021, cujo objeto é aquisição de canecas de porcelana para as festividades de final de ano, atendendo a demanda da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Santa Maria, para revogar esse certame.

Sendo assim, é importante mencionar que a discricionariedade do ato administrativo respeitas os princípios constitucionais de direito administrativo, dentre os quais se destaca a legalidade e a impessoalidade. Desse modo, considerando os autos do presente processo administrativo verifica-se a existência de interesse público na ação social que se busca realizar, no entanto os recursos financeiros do município estão escassos, considerando a dívida de diversas gestões anteriores que estão sendo pagas nesse momento.

Portanto, o Município de Santa Maria/RN, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, torna sem efeito o Processo Administrativo n.º 1.651/2021, em atenção ao princípio da autotutela administrativa que permite a Administração Pública revisitar seus próprios atos. Determino, ainda, a publicação deste Despacho, o qual poderá funcionar com força de comunicação administrativa para o Contratado.

 

Santa Maria/RN, 30 de dezembro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021

ATO DE AUTORIZAÇÃO

 

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: FLAVIA CUNHA DE MORAIS, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 35.618.428/0001-87, objetivando a AQUISIÇÃO DE CANECAS DE PORCELANA PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, ATENDENDO A DEMANDA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Santa Maria/RN, 28 de dezembro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2021

ATO DE AUTORIZAÇÃO

 

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: M B S TRANSPORTADORA LTDA, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 13.662.060/0001-11, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE VEÍCULOS, PARA LOCOMOÇÃO DE UM TRATOR PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Santa Maria/RN, 28 de dezembro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2021

ATO DE AUTORIZAÇÃO

 

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: K. C. M. DOS REIS ALMEIDA, inscrito (a) no CNPJ: sob nº 14.111.028/0001-00, objetivando a AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO NA VIRADA DO ANO – RÉVEILLON 2021, A SER REALIZADO NA PRAÇA MATRIZ DE NOSSA CIDADE, com valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Santa Maria/RN, 23 de dezembro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2021

ATO DE AUTORIZAÇÃO

 

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): JANAINA ROSENDO AIRES, inscrito (a) no CPF sob nº: 062.873.314-37, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE MINI SALGADOS E SUCOS DE FRUTAS DIVERSAS, PARA ATENDER A COMUNIDADE PRESENTE A FUTUROS EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Santa Maria/RN, 23 de dezembro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2021

ATO DE AUTORIZAÇÃO

 

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): JOSENILDO DA SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº: 099.486.214-84, objetivando o SERVIÇO DE REFORMA DAS MESAS DE ESCRITÓRIO PERTENCENTES À CONTROLADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Santa Maria/RN, 17 de dezembro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal