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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: CESTA DE PREÇOS – SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 26.776.175/0001-89, objetivando á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECÍFICO COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERÊNCIA E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIR DE SUBSÍDIO ÀS CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES A SEREM REALIZADAS POR ESTA SECCIONAL, com valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 08 de fevereiro de 2022.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 20.474.613/0001-78, objetivando á CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – RSS, COLETADO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN SOB-RESPONSABILIDADE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 08 de fevereiro de 2022.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022 – PUBLICADO POR INCORREÇÃO.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022 – PUBLICADO POR INCORREÇÃO.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: COSTA E GUEDES DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 36.484.957/0001-06, objetivando á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PROVINDA DE POÇO ARTESIANO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ,vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 08 de fevereiro de 2022.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: JUINY MATEUS FELIPE 09323985457, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 24.485.145/0001-98, objetivando á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA DE TONERS E PERFIS PARA AS IMPRESSORAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 13.975,00 (treze mil novecentos e setenta e cinco reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 03 de fevereiro de 2022.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: SEC PUBLICIDADE EIRELI, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 08.381.234/0001-38, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES INSTITUICIONAIS DO GOVERNO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE) VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIDO TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, com valor total de R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 10 de janeiro de 2022.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

DESPACHO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.651/2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.651/2021.

O Município de Santa Maria/RN, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o caráter discricionário do instituto da revogação dos procedimentos de contratação, visto que trata de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Chamo o feito à ordem referente ao Processo Administrativo n.º 1.651/2021, cujo objeto é aquisição de canecas de porcelana para as festividades de final de ano, atendendo a demanda da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Santa Maria, para revogar esse certame.

Sendo assim, é importante mencionar que a discricionariedade do ato administrativo respeitas os princípios constitucionais de direito administrativo, dentre os quais se destaca a legalidade e a impessoalidade. Desse modo, considerando os autos do presente processo administrativo verifica-se a existência de interesse público na ação social que se busca realizar, no entanto os recursos financeiros do município estão escassos, considerando a dívida de diversas gestões anteriores que estão sendo pagas nesse momento.

Portanto, o Município de Santa Maria/RN, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, torna sem efeito o Processo Administrativo n.º 1.651/2021, em atenção ao princípio da autotutela administrativa que permite a Administração Pública revisitar seus próprios atos. Determino, ainda, a publicação deste Despacho, o qual poderá funcionar com força de comunicação administrativa para o Contratado.

Santa Maria/RN, 30 de dezembro de 2021.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

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