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DESPACHO ADMINISTRATIVO – Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO ADMINISTRATIVO

Respaldado no inciso IX, do art. 38, da Lei n.º 8.666/93, concordo com o requerimento administrativo de revogação da Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2021 em todos os seus termos. Oportunamente, considerando a relevância da contratação pretendida DETERMINO que seja feita nova contratação para atender a demanda da municipalidade.

Santa Maria/RN, 13 de janeiro de 2021.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021

[14:46, 11/01/2021] Neto Advogado: Inexigibilidade nº 001/2021

Respaldado no inciso II, do artigo 25, e inciso III, do artigo 13, ambos da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Geral do Município, anexo aos autos do processo, RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade, visando à contratação dos serviços de assessoria para implementação e monitoramento de programa de conformidade e integridade na gestão pública municipal, com a empresa Carvalho, Costa, Guerra & Damasceno Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.310.851/0001-90, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vigência de 12 (doze) meses.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Santa Maria/RN, 11 de janeiro de 2021.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, CNPJ: 01.612.438/0001-93.

Contratado: Carvalho, Costa, Guerra & Damasceno Sociedade de Advogados, CNPJ n° 33.310.851/0001-90.

Objeto: Contratação de assessoria para implementação e monitoramento de programa de conformidade e integridade na gestão pública municipal.

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamentação Legal: Lei n°. 8.666/93 – Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso III.

Santa Maria/RN, 11 de Janeiro de 2021.

Prefeitura de Santa Maria/rn

RANIERY SOARES CÂMARA

Contratante

CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratada

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2021.

Processo Nº: 04010006/2021.

Favorecido: Companhia de águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – Caern – Cnpj: 08.334.385/0001-35.

Objetivo: Contratação de Empresa Especializada em Abastecimento de águas e Esgotos do Rio Grande do Norte Para Atender as Necessidades do Município de Santa Maria/RN.

Valor Estimado: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Fundamento Legal: a Contratação se Encontra Fundamentada no Art. 25, Caput, da Lei 8.666/93 e Suas Alterações.

Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2021.

Prefeitura de Santa Maria

Contratante

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

Contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo: 04010006/2021, que trata da contratação da empresa: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN – inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, representante exclusivo de FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) vem RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 07 de Janeiro de 2021.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2020 – CONTRATADA: LIMA E LIMA ENTRETENIMENTO LTDA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2020.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN.

CONTRATADA: LIMA E LIMA ENTRETENIMENTO LTDA.

CNPJ: 29.105.165/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em realizações de eventos artísticos para a apresentação da artista “LITTO LINS” e banda, para abrilhantar as festividades da prévia carnavalesca no dia 21 de fevereiro de 2020 na cidade de Santa Maria.

Valor Total: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Vigência: 17 a 29 de fevereiro de 2020.

Ratificação: 17 de julho de 2020.

PEDRO HENRYQUE OLIVEIRA URBANO

Prefeito Municipal.

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