TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, Decreto Municipal nº 001/2025, verbi:

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Com fundamento no Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, CONTRATAR por meio de INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA “LIMÃO COM MEL” COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FESTA EM ALUSÃO AOS 30 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, que se trata da contratação da empresa: DAE GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA inscrita no CNPJ: 44.644.972/0001-94, com valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2.008/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Santa Maria/RN, 01 de setembro de 2025.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2025. Edição 3616
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