Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Como pedir uma informação

Pedido presencial

Pedido eletrônico

1. Dirija-se até uma unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação. 2. Preencha o Formulário de Acesso:Pessoa natural | Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrónico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.santamaria.rn.gov.br/acessoainformacao

2. No sistema, clique em “Faça seu Cadastro” no menu Acesso à Informação para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso.

3. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha.

4. Clique em “Fazer Solicitação” e preencha o formulário de solicitação de informação. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, enviar por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.