ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 14.2025- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA O IMÓVEL QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na lei orgânica do município, DECRETA:
Art. 1º – Declara de utilidade pública para fins de regularização fundiária urbana, uma área de terra medindo 2.080 m², localizada na Rua Francisco Jorge Torres, nº 60, Centro, Santa Maria-RN.
Art. 2º – A área objeto deste Decreto destina-se a construção de equipamentos públicos destinados a melhoria da qualidade de vida munícipes e dos serviços ofertados pelo município.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria/RN, 30 de junho de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:7A44235C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2025. Edição 3570
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