ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 15.2025- PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECRETO GABNº 15, de 02 de maio de 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 34.447,89, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DESANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município, combinada com a Lei Orçamentária Municipal vigente, nº 327/2024, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 34.447,89 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos)à dotação especificada no Anexo I deste Decreto, quando foramincorporadasasfontesde receita “17000000”e “15001002”, aosprojetosatividade detalhadosna tabela abaixo.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 02 de maio de 2025
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo/Criação) | 34.447,89 | ||||
| 02 .003 Secretaria Municipal de Administração | 12.117,89 | ||||
| 2007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração | 12.117,89 | ||||
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 17000000 | 0001 | 12.117,89 | ||
| 02 .014 Fundo Municipal de Saúde | 22.330,00 | ||||
| 2046 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde | 22.330,00 | ||||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 22.330,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 34.447,89 | ||||
| 02 .003 Secretaria Municipal de Administração | 12.117,89 | ||||
| 2007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração | 12.117,89 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 12.117,89 | ||
| 02 .014 Fundo Municipal de Saúde | 22.330,00 | ||||
| 2048 Incentivo Financeiro da Atenção Primária a Saúde – Capitação Ponderada – SF | 1.146,55 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 | 0001 | 146,55 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2049 Incentivo para Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde – Saúde Bucal | 1.000,00 | ||||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2050 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde – FB | 2.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2052 Atenção Primária a Saúde – PSE | 500,00 | ||||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 500,00 | ||
| 2053 Manutenção do Programa PIUBS – Programa de Informações de Unidades Básicas de Saúde | 1.000,00 | ||||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2055 Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Desempenho – AB | 2.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2056 Manutenção das Ações do “NASF/Núcleo de Apoio à Saúde da Família” | 500,00 | ||||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 500,00 | ||
| 2059 Manutenção das Ações do CAPS/Centro de ApoioPsico-Social | 1.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001002 | 0001 | 500,00 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 500,00 | ||
| 2060 Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos no – MAC | 2.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2063 Incentivo Financeiro para Execução das Ações de Vigilância Sanitária | 1.000,00 | ||||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 2064 Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da Vigilância em Saúde – Despesas Diversas | 880,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 | 0001 | 780,00 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 100,00 | ||
| 1082 Construção e Reforma de Academias ao Ar Livre | 9.303,45 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 | 0001 | 7.800,00 | ||
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 1.503,45 | ||
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:108CACDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/07/2025. Edição 3574
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