ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 09.2025- CRÉDITO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº09, de 03 de março de 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 8.100,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município, combinada com a Lei Orçamentária Municipal vigente, nº 327/2024, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), quando foi incorporada a fonte de receita “15430000”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo, às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 03 de março de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 8.100,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 8.100,00 | ||||
| 2016 Manutenção da Educação Fundamental – FUNDEB 30 % | 2.900,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15430000 | 0001 | 2.900,00 | ||
| 2126 Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 30 % | 5.200,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15430000 | 0001 | 5.200,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 8.100,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 8.100,00 | ||||
| 2030 Manutenção da Educação Infantil – Creche – FUNDEB 30 % | 8.100,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15430000 | 0001 | 8.100,00 |
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:5761371E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2025. Edição 3530
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