PORTARIA 61.2025- DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 E ENCAMINHA A SERVIDORA INTERESSADA À JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN.

PORTARIA Nº 61/2025 – GP

Dispõe sobre o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 e encaminha a servidora interessada à Junta Médica Oficial do Município de Santa Maria/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado pela Portaria nº 43/2025, para apuração de suposto abandono de cargo;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Processante, consubstanciada em ata de reunião, pela necessidade de encaminhamento da servidora à Junta Médica Oficial do Município, a fim de que seja avaliada sua condição de saúde e capacidade laborativa;

CONSIDERANDO os princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da razoabilidade que regem o processo administrativo disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 até a conclusão da avaliação pericial a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Município de Santa Maria/RN.

Art. 2º Encaminhar a servidora interessada à Junta Médica, que deverá proceder à avaliação clínica e emitir laudo conclusivo sobre sua aptidão para o exercício do cargo.

Art. 3º Após o recebimento do laudo pericial, o processo deverá prosseguir regularmente, com as providências cabíveis por parte da Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria/RN, 15 de julho de 2025.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/09/2025. Edição 3615
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