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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

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Receitas - COVID-19

REPASSEMUNICÍPIOMÊS/ANOPROGRAMA ORÇAMENTÁRIOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAVALOR TRANSFERIDO
25 RepasseSANTA MARIA
mar/22ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDERecursos PrópriosR$ 13.868,10
24 RepasseSANTA MARIA
fev/22ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDERecursos PrópriosR$ 41.598,16
23 Repasse
SANTA MARIA
jan/22ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDERecursos PrópriosR$ 43.242,62
22 RepasseSANTA MARIAset/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDETransferência de Recursos do SUS – Piso de Atenção Básica Fixo - PAB FixoR$ 180.000,00
21° RepasseSANTA MARIAmai/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDETransferência de Recursos do SUS – Outras Transferências - Gestão do SUSR$ 12.210,72
20° RepasseSANTA MARIAmai/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDETransferência de Recursos do SUS – Outras Transferências - Gestão do SUSR$ 35.490,44
19° RepasseSANTA MARIAabr/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDERemuneração de Depósitos Bancários - SAÚDER$ 150,62
18° RpasseSANTA MARIAabr/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDETransferência de Recursos do SUS – Outras Transferências - Gestão do SUSR$ 180.000,00
17° RepasseSANTA MARIAmar/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDETransferência de Recursos do SUS – Outras Transferências - Gestão do SUSR$180.000,00
16ª RepasseSANTA MARIAjan/21ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 60.000,00
15ª Repasse SANTA MARIAdez/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 54.314,00
14ª RepasseSANTA MARIAdez/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 60.000,00
13ª RepasseSANTA MARIAdez/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 6.950,00
12ª RepasseSANTA MARIAnov/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 133.362,00
11ª RepasseSANTA MARIAout/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 120.000,00
10ª RepasseSANTA MARIAset/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 121.136,31
9ª RepasseSANTA MARIAago/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 20.366,00
8ª RepasseSANTA MARIAago/20PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 35.575,00
7º RepasseSANTA MARIAago/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 2.044,00
6º RepasseSANTA MARIAjul/20PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 5.775,00
5º RepasseSANTA MARIAjul/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 500.000,00
4º RepasseSANTA MARIAjun/20PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 44.700,00
3º RepasseSANTA MARIAmai/20PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 44.700,00
2º RepasseSANTA MARIAabr/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 5.610,81
1º RepasseSANTA MARIAmar/20ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE21C0 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUSR$ 11.102,00
Total pago até janeiro de 2021R$ 1.225.635,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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