TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 001/2023

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 001/2023

CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE FIRMAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN E, DE OUTRO LADO A OSC POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ: 17.837.958/0001-34, NA FORMA ABAIXO:

O Município de SANTA MARIA/RN, com sede na Rua Presidente Juscelino, nº 461, CEP 59.464-000, Santa Maria/RN, inscrita no CNPJ sob o número 01.612.438/0001- 93, ora representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito RANIERY SOARES CÂMARA, e inscrito no CPF sob número 874.513.104-00, denominada neste ato como CONTRATANTE e de outro lado, a empresa INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ: 17.837.958/0001-34, situada a RUA LUIZ LOPES 422, – CENTRO, VERA CRUZ, RN, neste ato devidamente representada por seu diretor Maria Tereza de Marcelo Lima, inscrita no CPF: 700.376.854-22, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si, certo e ajustado, o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 8666/93 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto: A prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24 de fevereiro de 2025 até 24 de fevereiro de 2026; e o reajuste do valor global do contrato, com acréscimo de 15% (quinze por cento), conforme solicitação formal da CONTRATADA e plano de trabalho aprovado.

1.2 A alteração de prazo encontra fundamento no art. 42, VI da Lei nº 13.019/2014, bem como no art. 21 do Decreto Federal nº 11.948/2023, que permitem a prorrogação da vigência da parceria pelo tempo necessário à execução do objeto, desde que mantida a finalidade pública da atuação.

1.3 O reajuste de valor fundamenta-se no art. 57 da Lei nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, o qual autoriza a alteração de valores do plano de trabalho mediante termo aditivo, especialmente diante da continuidade dos serviços, aumento da demanda e da necessidade de manutenção da qualidade da execução da parceria.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor original do contrato era de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Com o reajuste de 15% (quinze por cento), o valor total reajustado passa a ser de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 A vigência do Contrato de Gestão nº 001/2023 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 24 de fevereiro de 2025 e término em 24 de fevereiro de 2026, conforme previsão do art. 42, VI da Lei nº 13.019/2014, e art. 21 do Decreto Federal nº 11.948/2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Gestão nº 001/2023 e de seu Primeiro Termo Aditivo, no que não contrariarem o presente Termo.

Santa Maria/RN, 24 de fevereiro de 2024.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Representante Legal da O.S.C.

MARIA TEREZA DE MACEDO LIMA

Diretora Executiva

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2025. Edição 3505
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