LEI MUNICIPAL Nº 224/2015 – Dispõe sobre a obrigação da destinação de recursos municipais a projetos socioculturais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 0224/2015

LEI MUNICIPAL nº 224/2015

Dispõe sobre a obrigação da destinação de recursos municipais a projetos socioculturais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de uma de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, assim como por demais instrumentos legislativo, FAZ

SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Santa Maria –RN, fica condicionado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ações e recursos orçamentários destinados a financiar projetos socioculturais, priorizando a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e termos de parceria com entidades sem fins lucrativos/econômicos que desenvolvam atividades relacionadas à bandas filarmônicas.

Art. 2º. Os recursos transferidos em obediência a esta lei deverão ser adequados e suficientes à completa execução do projeto selecionado ou proposto pela administração pública, envolvendo a manutenção da estrutura física e organizacional, incluindo eventuais remunerações pagas à profissionais no âmbito do projeto.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Maria-RN, 29 de Abril de 2015.

Celina Amélia Câmara de Moura

Prefeita Municipal.

Publicado por:

DJALMIR ALVES DE ANDRADE

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