LEI MUNICIPAL Nº 238/2016 – AUTORIZA o Poder Executivo Municipal Doar área de imóvel público especifico, para o Clube de Mães Lindalva Leite da Câmara com finalidade de que no mesmo imóvel seja construída a sede da referida Associação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 238/2016

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal Doar área de imóvel público especifico, para o Clube de Mães Lindalva Leite da Câmara com finalidade de que no mesmo imóvel seja construída a sede da referida Associação.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área remanescente, Patrimônio localizado no Conjunto Antônio Azevedo medindo 10×20.

Art. 2º – A presente doação será destinada para finalidade social, para beneficiar mães de nosso município visando a implantação de uma pequena fábrica de corte e costura.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Santa Maria /RN, 26 de Dezembro de 2016.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal