ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
ATO DELEGATÓRIO 03/2021
O senhor, RANIERY SOARES CÂMARA, na qualidade de prefeito Municipal de Santa Maria-RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por lei.
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR PODERES a senhora, LENILSON ELIAS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o n.º 068.723.174-42, Secretária Municipal Educação e Cultura, para em conjunto com RANIERY SOARES CÂMARA, CPF: 874.513.104-00, Prefeito Municipal de Santa Maria-RN, movimentar as contas de titularidades Fundo Municipal de Educação de Santa Maria-RN, CNPJ: 06.081.209/0001-03, conforme especificado: Ordenar despesas que lhe cabem; assinar os termos de convênio, acordo, ajuste, contrato e seus respectivos aditamentos e apostilas; autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes; habilitação das senhas de acesso as contas bancárias correspondentes para que possam fazer as movimentações financeiras necessárias; bem como os demais atos inerente ao exercício das funções públicas para que foram nomeados.
Art. 2º Fica delegado ao Secretário da respectiva pasta a assinatura das notas de empenho.
Art. 3º O exercício de competências fixadas por lei será, na ausência do titular, atribuído automaticamente ao adjunto da respectiva pasta.
Art. 4º Este Ato Delegatório, entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, 04 de janeiro de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito de Santa Maria/RN
